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Notícias

COVID-19 - Memos

Divulgação de todas as medidas legais direcionadas a combater as consequências desta pandemia:

- Memo Decreto-lei 10-A/2020

- Memo Portaria 71-A/2020

- Memo Direito a férias

- Memo Estado de emergência

Data: 20 - 03 - 2020
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