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Notícias

Norma 015/2020 - Rastreio de Contactos (Atualizada a 01/10/2021)

A COVID-19 foi reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como pandemia no dia 11 de março de 2020. Neste contexto, foram adotadas várias medidas para conter a expansão da infeção por SARS-CoV-2 / COVID-19.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013 de 4 de outubro, compete à Autoridade de Saúde de âmbito local a coordenação da investigação epidemiológica na sua área de influência. De igual forma, as competências dos serviços de natureza operativa de Saúde Pública integram o exercício do poder de Autoridade de Saúde e são serviços com competência para promover a investigação epidemiológica, conforme o Decreto-Lei n.º 137/2013, de 7 de outubro. Assim, com base no enquadramento jurídico português, cabe às Autoridades de Saúde realizar a investigação epidemiológica de todas as doenças de notificação obrigatória, nomeadamente da infeção por SARS-CoV-2/ COVID-19.

Documento completo 

Data: 01 - 10 - 2021
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