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Notícias

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

De acordo com o nº 1 do artigo 3º do anexo à Lei 89/2017, estão sujeitas ao RCBE, entre outras, as associações, cooperativas, fundações, sociedades civis e comerciais, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal (NIF) em Portugal.

Parecendo-nos que esta obrigação é um pouco excessiva para as Associações de Pais, cuja sede é a escola e que os seus Órgãos Sociais pagam para exercerem o seu voluntariado de cidadania, solicitamos esclarecimentos ao IRN e diligenciou a CONFAP no sentido de reunir com o MF, MJ, ME e AR, tendo já reunido com o SEAF, entidade interveniente neste processo.

Mais informação aqui 

Data: 06 - 05 - 2019
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