Orçamento Suplementar de Estado para 2020 suspende a devolução dos manuais escolares gratuitos

Artigo 165.º - A Suspende a devolução dos manuais escolares gratuitos Fica suspensa a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos entregues no ano letivo de 2019-2020, a fim de…