Lei Bases Sistema Educativo – Lei- 49/2005

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Alteração à Lei nº 46/86, de 14 de Outubro. Ver Documento Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Share on whatsapp WhatsApp Share on telegram…

Lei Bases Sistema Educativo – Lei 115/1997

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Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) Ver Documento Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Share…

Lei Bases Sistema Educativo – Lei 49/1986

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A presente lei estabelece o quadro geral do sistema educativo. Ver Documento Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Share on whatsapp WhatsApp Share on…

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