Foi publicado um despacho conjunto que determina a criação de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica para verificação das condições de atribuição da bonificação por deficiência a crianças até aos 10 anos (inclusive), com o objetivo de garantir que este apoio é atribuído apenas às crianças com deficiência e com necessidades específicas.

Foi igualmente publicada a Portaria n.º 108/2021, relativa aos critérios que presidem à atribuição da bonificação por deficiência a crianças até 10 anos (inclusive). O diploma prevê que, até 31 de dezembro de 2021, a Direção-Geral de Saúde defina os referenciais e instrumentos adequados à aferição do impacto da deficiência no desenvolvimento da criança e que necessite de apoio individualizado pedagógico e ou de apoio terapêutico, atentas as especificidades dos diversos tipos de deficiência e das multideficiências.

A certificação da deficiência será feita em modelo próprio, aprovado pela Direção-Geral de Segurança Social.