Dado que nos têm chegado algumas questões das AP e PEE, sobre taxas e emolumentos e pagamento das fichas ENES aqui deixamos a seguinte informação conforme esclarecimento dos serviços do ME.

A DGESTE remeteu a 27 de julho a todas as unidades orgânicas um e-mail, no qual era recordado um anterior de 8 de maio de 2017, no sentido de alertar para a isenção total de taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação, de acordo com o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 176/2012 de 2 de agosto.

Mais se determinava no e-mail datado de 27 de julho para que, nos casos em que foi exigido qualquer pagamento pela certificação e/ou pela emissão da Ficha ENES, dever a escola proceder à devolução da importância indevidamente cobrada, informando os respetivos encarregados de educação.