Ação Social Escolar – Decreto-Lei 299/1984

O presente diploma regula a transferência para os municípios do continente das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transporte escolares, de acordo com mo disposto no nº 5 do artigo 47º da Lei nº 42/83 e no Decreto-Lei nº 77/84, de 8 de Março.

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