Autonomia, Administração e Gestão Escolas – Decreto-Lei 72/2015
O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.os 41/2003, de 22 de agosto, e 6/2012, de 10 de fevereiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa.
Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp
Telegram
Email
Imprimir