Código Trabalho – Declaração Retificação 21/2009

Para os devidos efeitos se declara que a Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, nº 30, de 12 de Fevereiro de 2009.

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