O Decreto -Lei n.º 17/2016, de 4 de abril, veio alterar o Decreto- -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação conferida pelos Decretos -Leis n.os 91/2013, de 10 de julho, e 176/2014, de 12 de dezembro, em matéria dos princípios orientadores da avaliação do ensino e das aprendizagens no ensino básico e no ensino secundário.