O presente despacho normativo define, o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Este Regulamento assenta no regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, e nos princípios orientadores da avaliação das aprendizagens consagrados no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, também na redação em vigor. Atende, igualmente, às normas regulamentares de cada oferta educativa e formativa do ensino básico e secundário.

São revogados os anteriores despachos normativos que regulavam o mesmo objeto, designadamente o Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro, a Declaração de Retificação n.º 203/2024/2, de 21 de março, e o Despacho Normativo n.º 11-A/2024, de 3 de maio.