A Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo dos mesmos, criou a possibilidade, no n.º 7 do artigo 9.º, de a avaliação para certificação ser realizada não apenas por comissões de avaliação para tanto constituídas por despacho do membro do governo responsável pela área da educação, mas também por entidades devidamente acreditadas para o efeito pelo serviço do Ministério da Educação.