O despacho n.º 5306/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 18 de abril de 2012, procedeu à criação de um grupo de previsto na Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro e a conjugar com as disposições da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.