Legislação





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Este despacho aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e …

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1 — O presente despacho define o calendário de matrículas e da renovação de matrículas destinado ao ano letivo de 2022 -2023. …

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O presente regulamento estabelece as regras e procedimentos gerais a que deve obedecer a realização das provas de aferição, das provas finais …

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Decreto-Lei nº 27-B/2022

O presente decreto-lei estabelece, para o ano letivo de 2021-2022, medidas excecionais e temporárias decorrentes do impacto da doença COVID-19, relativamente à …

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A Portaria n.º 65/2022, de 1 de fevereiro, procede à primeira alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta …

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Altera o Despacho n.º 6726-A/2021, de 7 de julho, que aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de …

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Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Ver Documento Share on facebook Facebook Share …

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Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais Ver Documento Share on facebook …

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Primeira alteração à Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a …

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Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam …

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Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID -19, passando a ter nova redação o …

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Procede à alteração do Despacho Normativo n.o 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e …

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CONFAP defendeu que fosse prorrogado, até que se possa regressar à escola, o DL 10-A/2020 A CONFAP defendeu e solicitou ao Primeiro-ministro …

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Pandemia Covid-19 Lei 1-A/2020

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Ver Documento Share on facebook …

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A Organização Mundial de Saúde considerou, no passado dia 30 de janeiro de 2020, que a epidemia SARS -CoV -2 causou uma …

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Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito …

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A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o …

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 Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho. Ver Documento Share on facebook Facebook Share …

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Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu …

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O despacho de organização do ano letivo insere-se num conjunto de instrumentos, alguns deles de caráter normativo, que visam reforçar a autonomia …

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O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das prioridades da ação governativa a aposta numa escola inclusiva onde todos e …

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Legislação sobre flexibilidade curricular e organização do ano letivo. – No âmbito das prioridades definidas no Programa do XXI Governo Constitucional para …

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O Programa do XXI Governo Constitucional inscreve nos seus objetivos a criação de condições para a promoção de mais sucesso escolar, entendido …

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O calendário de atividades educativas e escolares constitui um elemento indispensável à organização e planificação do ano escolar por cada unidade orgânica …

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O presente despacho normativo estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e …

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A Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos …

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Para o efeito, a lei alargou os períodos de vigência da adopção dos manuais escolares, o que, além de contribuir para a …

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Cria o Plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nos estabelecimentos de educação e ensino públicos Este despacho …

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A presente portaria regulamenta os critérios de afetação de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do Ministério …

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O presente calendário procura conjugar o desenvolvimento de atividades educativas e letivas, necessárias ao trabalho curricular, com o interesse das crianças, alunos …

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Através das alterações agora introduzidas ao Despacho n.º 8452 -A/2015, de 31 de julho, dá -se cumprimento ao disposto na Lei do …

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Considerando que o Despacho Nº 28/ME/91, de 28 de Março, que regulamenta e determina os princípios orientadores e organizativos das visitas de …

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O regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens entre os 6 e os …

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Exames – Despacho nº 1-A/2017

O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos gerais a que deve obedecer a realização das provas de aferição, das provas finais, …

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Guia Geral de Exames 2017

Exames Finais Nacionais do Ensino Secundário e Acesso ao Ensino Superior Ver Documento Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share …

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Exames – Norma 1-JNE/2017

A Norma 01/JNE/2017 contém as instruções a observar no presente ano letivo pelos agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas e estabelecimentos do …

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Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, …

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Na sequência de vários pedidos de esclarecimento recorrentemente apresentados pelas Direções dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas sobre a …

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Assim, nos termos do disposto no artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 …

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O calendário escolar constitui um elemento indispensável à planificação das atividades a desenvolver por cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, …

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O calendário de atividades educativas e escolares constitui um elemento indispensável à organização e programação a desenvolver pelos estabelecimentos da educação pré-escolar …

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O presente despacho estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e …

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A Declaração invoca a necessidade dos Estados criarem condições para que todos os alunos, independentemente da funcionalidade que apresentem, possam aprender juntos, …

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O Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória …

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O presente Regulamento estabelece as regras gerais a que deve obedecer a realização das provas de aferição, das provas finais do 3.º …

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O Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, redefine …

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O Decreto -Lei n.º 17/2016, de 4 de abril, veio alterar o Decreto- -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação …

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O Decreto-Lei nº 17/2016, de 4 de abril, veio alterar o Decreto- -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação conferida …

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O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 91/2013, de …

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Código Trabalho – Lei 8/2016

A presente lei procede à alteração do nº 1 do artigo 234º do Código do Trabalho, visando a reposição dos feriados nacionais …

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Orçamento Estado – Lei 7-A/2016

Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de …

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O Júri Nacional de Exames está integrado na Direção-Geral da Educação, com autonomia técnica expressa no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 14/2012, de …

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Implementação do novo Programa e Metas Curriculares da disciplina de Física e Química A, nos Cursos Científico-Humanísticos. Ver Documento Share on facebook …

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O Decreto-Lei nº 47344/66, de 25 de Novembro, com a última alteração pela Lei nº 150/2015, de 10 de setembro. Ver Documento …

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A Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos …

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Código Trabalho – Lei 120/2015

A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, e reforça os direitos de …

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A presente portaria aplica -se aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e define as regras …

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O presente despacho regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência …

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A presente portaria regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo …

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Para o desenvolvimento das atividades de desporto escolar, no ano letivo 2015 -2016, é imputado à componente letiva o número de crédito …

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O presente despacho normativo concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e …

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O presente despacho normativo concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e …

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Para os devidos efeitos se declara que o Despacho normativo n.º 7 -B/2015, de 7 de maio, publicado no Diário da República, …

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A Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de dezembro, e pela Portaria n.º 59-A/2014, …

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A Portaria n.º 74 -A/2013, de 15 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 59 -C/2014, de 7 de março, estabelece as normas …

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Provas de Ingresso – Alterações para 2016/2017/2018 Ver Documento Share on facebook Facebook Share on twitter Twitter Share on linkedin LinkedIn Share …

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O presente decreto -lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.os 41/2003, de …

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O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.os 41/2003, de 22 …

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O Ministério da Educação e Ciência, reconhecendo a necessidade de proteção e apoio aos docentes na doença, quer do próprio quer do …

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No desenvolvimento do Programa do XIX Governo Constitucional têm vindo gradualmente a ser adotadas várias medidas de política educativa nos domínios da …

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Código Trabalho – Lei 28/2015

A presente lei consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo …

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O Júri Nacional de Exames, doravante abreviadamente designado por JNE, está integrado na Direção -Geral da Educação (DGE), sem prejuízo da sua …

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O Governo considera que o pessoal não docente constitui um capital humano de importância fundamental no bom funcionamento do sistema educativo. Pela …

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Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da …

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O Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, e demais legislação regulamentadora subsequente suscitaram a atualização do calendário de avaliação, certificação e …

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O Despacho n.º 8651/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho, procede à definição do calendário …

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Código Trabalho Lei 55/2014

A presente lei procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado …

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O Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 36/2002, de …

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A presente lei procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado …

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O Júri Nacional de Exames, doravante abreviadamente designado por JNE, está integrado na Direção-Geral da Educação (DGE), sem prejuízo da sua autonomia …

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A presente portaria estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos …

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A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-B/2012, de 20 …

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A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-A/2012, de 20 …

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Para os devidos efeitos se declara que o Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, …

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A Portaria n.º 74 -A/2013, de 15 de fevereiro, estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados …

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O presente decreto-lei aprova a nova regulação relativa ao regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e …

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Declara -se, para os devidos efeitos, que o despacho n.º 14788 -A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, Suplemento, …

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A Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, veio definir o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos …

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A Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, veio definir o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos …

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Código Trabalho – Lei 69/2013

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela …

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