O Movimento Associativo dos Pais e a Participação Ativa na Escola – Breve Historial

Antes de 1974 havia poucas Associações de Pais e quase todas elas estavam ligadas ao ensino particular. Com a Revolução de Abril e com o desejo de participação então gerado, o movimento associativo em geral, e o dos pais em particular, foi crescendo por todo o país.

É só em 1976, com a publicação do Decreto-Lei nº 769/76 que surge a primeira referência à participação dos pais nos órgãos das escolas – nos conselhos disciplinares. É também neste ano que se realiza o primeiro Encontro Nacional das Associações de Pais. Só em 1977 é publicada a Lei nº 7/77 que formalmente reconhece o direito e o dever dos pais, através das suas associações a participarem no sistema educativo português.

A revisão constitucional de 1982 consagra também estes direitos, mas é com a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86), com a nova lei das Associações de Pais (Decreto-Lei nº 372/90) e com a nova lei da Gestão e Administração Escolar que as Associações de Pais (Decreto-Lei nº 172/91) que os pais vêem criadas as possibilidades efetivas de participarem na vida das escolas. Esta participação foi claramente sistematizada no Despacho número 239/ME/93, de 25 de Novembro, publicado na II Série do Diário da República de 20 de Dezembro de 1993. Em 1986 a CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais, fundada em 1985, – é reconhecida como parceiro social, a 19 de Novembro, pelo Ministério da Educação, sendo, em 1987, reconhecida entidade de utilidade pública. Em 1998, após uma avaliação séria do Decreto-Lei nº 172/91, foi publicado o Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio, precedido de uma ampla discussão pública na qual os pais e encarregados de educação se empenharam séria e profundamente. Este diploma abre novas perspetivas de participação aos pais e às suas estruturas representativas – as Associações de Pais. Estas perspetivas foram goradas pela publicação, à rebelia da CONFAP, da Lei nº 24/99, de 29 de Abril. O Decreto-Lei nº 270/98, de 01 de Setembro, que define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa, vem, também ele clarificar a nossa ação no processo.

Finalmente o Decreto-Lei nº 80/99, de 16 de Março, que altera a lei das associações de pais consagra finalmente normas e procedimentos que permitem aos Pais e Encarregados de Educação exercer os seus direitos no âmbito do sistema educativo sem serem penalizados no campo profissional (é o fim do malfadado artigo 15º).

Facilmente nos apercebemos que, cada vez mais, os pais e os encarregados de educação – individualmente ou em associação – são chamados a intervir no processo educativo dos seus filhos ou educandos que se desenvolve no seio da escola.

Esta mudança do pensamento do legislador motiva também uma nova atitude da escola, tradicionalmente fechada sobre si mesma e sobre os seus métodos e programas, e reclama também que os pais e os encarregados de educação tenham por sua vez uma nova postura perante a escola. Neste processo de envolvimento dos pais na escola, assumem particular importância as associações de pais.