Visitas de Estudo – Portaria 1350/2006
O transporte colectivo de crianças, por meio de automóveis ligeiros, como actividade a título principal só pode ser efectuado por entidades licenciadas nos termos da Lei n.o 13/2006, de 17…
Visitas de Estudo – Lei 13/2006
A presente lei define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, adiante designado por transporte de crianças, de e para os estabelecimentos de…
Visitas Estudo – Despacho 28/ME/91
Princípios gerais do sistema educativo português, consubstanciados na Lei de Bases do Sistema Educativo, a necessidade de incentivo da formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários respeitadores dos outros…
